Depois de TCU inviabilizar reativação de parte da ferrovia, Ministério dos Transportes trabalha em novo edital para fevereiro

O Ministério dos Transportes está preparando para a fevereiro de 2026 uma nova modelagem de concessão para “salvar” a Malha Oeste. O plano que envolvia uma solução consensual para manter a concessionária Rumo no controle da ferrovia de 1,9 mil quilômetros entre Mairinque (SP) e Corumbá (MS) foi barrado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no mês passado.

O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP) confirmou a informação do ministro dos Transportes, Renan Filho, de que uma nova modelagem para a rodovia virá no ano que vem.

“O ministro Renan Filho me garantiu que terá uma modelagem nova para a ferrovia”, afirmou Riedel, que ainda lembrou que o contrato de concessão da Rumo para o trecho vence em julho do próximo ano e que, por isso, o governo federal terá de licitar a ferrovia.

Eduardo Riedel disse que o entendimento que o TCU teve para o plano de solução consensual e relicitação da Malha Oeste diferente do que teve para a BR-163. Em ambos os casos, a ideia era que o atual concessionário se comprometesse a fazer modificações viáveis no trajeto, para estender o tempo de concessão.

No caso da BR-163 deu certo. A antiga CCR Rodovias, atualmente Motiva Pantanal, aceitou o plano consensual feito a várias mãos, de governos e iniciativa privada, e continuou com a concessão.

Na Malha Oeste, o entedimento do TCU foi distinto, porque era pouco abrangente com toda a ferrovia, e se comprometia apenas em revitalizar trechos considerados viáveis. “Este entendimento diferente não tira a razão do TCU”, disse Riedel.

Eduardo Riedel disse ao Correio do Estado que o governo de Mato Grosso do Sul continua interessado que a concessão da Malha Oeste seja destravada e que os investimentos estejam de volta à ferrovia.

“Olha, se o Estado precisar apoiar de alguma maneira, buscar investidor, nós vamos fazer de tudo para ajudar”, disse o governador.

Para rejeitar o plano de revitalização da Malha Oeste, o Tribunal de Contas da União entendeu que recuperar a malha apenas entre as cidades de Ribas do Rio Pardo e Três Lagoas, para conectar a ferrovia com ramais privados que conectarão à Malha Norte – que também é operada pelo Rumo – seria uma medida que não contemplaria toda a concessão.

Cidades importantes como Campo Grande, Aquidauana, Corumbá, em Mato Grosso do Sul, e Araçatuba e Bauru, em São Paulo, ficariam de fora da nova concessão, e impedidas de serem revitalizadas por um novo investidor.

Para além disso, em Brasília se falou que a Rumo Logística não tinha interesse em investir em um trecho que passa ao lado de uma outra concessão viável, a Malha Norte.


REJEIÇÃO

No início do mês passado, o TCU rejeitou a solução concensual para a Malha Oeste.

O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, determinou na ocasião o arquivamento do processo após acompanhar o voto do relator, ministro Aroldo Cedraz. O entendimento é de que a proposta não atendia à legislação e buscava manter a concessionária sem licitação, mesmo diante do histórico de descumprimento de metas e abandono da ferrovia.

Cedraz destacou que “o atual concessionário não poderia sequer requerer a prorrogação contratual, seja pela via ordinária ou pela via antecipada nos moldes da Lei nº13.448/2017, por não ter logrado atingir os indicadores de desempenho e de manutenção insculpidos no contrato”.

O acordo previa a recuperação e construção de 491 km da ferrovia, justamente nos trechos mais rentáveis, usados para o transporte de celulose e minério de ferro. Em contrapartida, a Rumo devolveria 1.600 km (81% da malha total), marcados por abandono e baixa utilização.

Entre as obras previstas estavam a recapacitação de 47 km entre Corumbá e Porto Esperança, a rebitolagem de 300 km entre Ribas do Rio Pardo e Três Lagoas, a construção de 55 km ligando a fábrica da Suzano ao contorno ferroviário de Três Lagoas, e um novo segmento de 89 km entre Três Lagoas e Aparecida do Taboado.

Para Cedraz, a proposta não configurava solução consensual, mas tentativa de burlar o processo de licitação.

“Isso me permite concluir que, na verdade, não se trata da resolução de solução conflituosa, permitida pela IN TCU 91/2022, mas, sim, de burla à licitação de um novo projeto de infraestrutura ferroviária, em clara afronta à Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, e art. 175, assim como às Leis de Concessão e de Licitação”, afirmou.

O ministro acrescentou que a medida permitiria a permanência da mesma concessionária, sem cumprir os requisitos legais por mais 30 anos, impedindo a participação de novos interessados no setor ferroviário.


ABANDONO

A rejeição também foi sustentada pelo histórico de problemas na Malha Oeste. Em auditorias, a ANTT registrou dormentes deteriorados, bueiros rompidos, prédios abandonados e invasões na faixa de domínio, além de passagens clandestinas, conforme já noticiou o Correio do Estado. Em fiscalização realizada em 2024, no trecho entre Campo Grande e Três Lagoas, a concessionária foi multada em R$ 2,1 milhões.

Em documento anterior, o TCU já havia alertado o Ministério dos Transportes e a ANTT que decisões sobre prorrogação ou relicitação de malhas deveriam considerar “o histórico de cumprimento das metas de produtividade e segurança, a elevada inadimplência e o alto índice de abandono de trechos ferroviários”.

Segundo o TCU, os problemas se repetem não apenas na Malha Oeste, mas também em outras concessões. Por isso, a Corte defende que os processos de renovação levem em conta riscos ao serviço público e barreiras à entrada de novos operadores no setor.

Ele avaliou que a proposta permitiria a manutenção da mesma concessionária, que atualmente não preenche os requisitos para prorrogar o contrato, por outros 30 anos, em detrimento da possibilidade de participação de novos interessados na exploração da malha ferroviária.

Com os argumentos de Cedraz, o presidente do colegiado, no dia 11 de junho, determinou “o arquivamento destes autos de solicitação de solução consensual (SSC)”, justificando que o pedido não atende os parágrafos 1º e 3º do artigo 6º, e do artigo 15 da Instrução Normativa TCU 91/2022, que dão autonomia para os relatores ratificarem ou não as propostas.

No mês passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou acordo consensual com a Rumo e a Agência Nacional do Transporte Terrestre. A Ferrovia Malha Oeste está praticamente desativada há mais de uma década em Mato Grosso do Sul.